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Normando Bessa revoga decreto que beneficiava comunidades

Normando e Jean, prefeito e vice.

 

O prefeito de Tefé, Normando Bessa, assinou, no primeiro dia de 2018, e publicado nesta quinta(04), decreto municipal revogando o decreto 060/2010, assinado pelo prefeito interino, Juvenal Lopes Filho, o Cacau, o qual instituiu a ajuda financeira de R$ 500,00 para ajuda de custo dos presidentes de comunidades rurais do município.

No decreto que instituiu o benefício, o texto justifica que os presidentes de comunidades precisam de apoio para o custeio de suas viagens à sede do município, pois muito deles, sequer tem local para acomodar-se.

Para revogar o benefício, o gestor levou em conta, o parecer da Procuradoria do Município, que invocou o artigo 84, IV da CF para afirmar que, não se pode por meio de decreto, disciplinar acerca de assunto não previsto em lei, a qual estão vinculados, e os decretos regulamentares tem o seu conteúdo e limites definidos, e são editados em função da lei, garantindo a uniformização de seus critérios e procedimentos, assegurando a atuação concreta da administração, e ainda que os decretos não podem ser emitidos para organização e funcionamento quando não implicar ao aumento de despesa e que o decreto revogado, não regulamenta qualquer dispositivo de lei, e ainda que estivesse regulamentando dispositivo constitucional, extrapola os limites ao impor ônus financeiro oriundo de aumento de despesa.

O decreto foi publicado no Diário Oficial dos municípios, com data retroativa do dia 30/12/2017.

Foto: Arquivo/Portal TeféNews

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