Em reforço às medidas de equilíbrio fiscal, o Governo do Amazonas, em parceria com o Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM), criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) para prevenir e reprimir crimes fiscais e proteger a ordem econômica e tributária no Estado. Com atuação de uma força-tarefa permanente, o comitê também deve investigar crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
O comitê foi estabelecido por meio do Decreto nº 37.787, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 11 de abril. O Decreto regulamenta o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016, celebrado entre o MPE-AM, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), de modo a viabilizar o seu escopo, bem como tornar concreto seu objeto, que é propiciar a atuação coordenada e integrada de seus signatários, a fim de agilizar e efetivar a investigação e persecução dos crimes contra a ordem econômico-tributária.
Presidido pelo governador do Amazonas, professor José Melo, tem, ainda, como membros os secretários de Estado de Segurança Pública, Sérgio Fontes (secretário-geral), e da Fazenda, Jorge Jatahy, o procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro de Paula, a procuradora-geral do Estado, Heloysa Simonetti Teixeira, e o delegado-geral da Polícia Civil, Frederico Mendes.
“É a união de esforços dos agentes estatais, em busca da recuperação dos valores desviados dos cofres do Estado, que, em termos práticos, trará benefícios à coletividade, uma vez que tais recursos serão aplicados no fomento aos serviços públicos como educação, saúde, segurança e outros, sem contar, ainda, com o caráter pedagógico da persecução penal eficiente, de modo a evitar novos delitos”, observa a procuradora-geral da PGE, Heloysa Simonetti Teixeira.
Metas – Entre as metas do Cira estão a recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas e que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos. Conforme a procuradora, a iniciativa é um dos principais instrumentos que irão potencializar a arrecadação nos cofres públicos. Experiências dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, para citar alguns, têm se revelado muito exitosas, o que fortalece a iniciativa do Estado do Amazonas, afirmou.
A procuradora destaca, por exemplo, que o comitê vai atuar na fiscalização dos grandes grupos e nos grandes devedores para coibir a fraudes. Será uma força tarefa permanente e contaremos muito com a Inteligência para identificar possíveis irregularidades. Cabe ao Cira promover e incentivar a repressão aos crimes contra a ordem tributária, com especial enfoque para a recuperação de ativos, explicou a procuradora. O comitê também deverá identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.
Interação Criado em parceria com o MPE-AM, o Cira ainda vai promover o intercâmbio de informações e a conjugação de esforços na apuração e persecução de crimes contra a ordem econômico-tributária de competência da justiça do Estado. O grupo vai incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitando o planejamento de cada um. O comitê vai promover de forma integrada, encontros, seminários e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos órgãos e das instituições.
Além disso, podem ser propostas medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição. As reuniões serão trimestrais. Entretanto, elas poderão acontecer de forma extraordinária a pedido do governador.
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